- Despacho n.º 8/DGEEC/2019, de 14 de junho
- Despacho n.º 7/DGEEC/2019, de 15 de fevereiro
- Despacho n.º 1560/2019, de 12 fevereiro
- Despacho n.º 8/DGEEC/2018, de 03 de agosto
- Despacho n.º 7/DGEEC/2018, de 12 de julho
- Despacho n.º 6/DGEEC/2018, de 07 de junho
- Despacho n.º 4/DGEEC/2018, de 14 de abril
- Despacho n.º 3/DGEEC/2018, de 08 de março
- Despacho n.º 2/DGEEC/2018, de 08 de fevereiro
- Despacho n.º 8/DGEEC/2017, de 05 de setembro
- Despacho n.º 7/DGEEC/2017, de 04 de agosto
- Despacho n.º 6/DGEEC/2017, de 14 de julho
- Despacho n.º 5595/2017, de 05 de junho
- Despacho n.º 5594/2017, de 05 de junho
- Despacho n.º 5/DGEEC/2017, de 03 de junho
- Despacho n.º 4/DGEEC/2017, de 22 de abril
- Despacho n.º 11/DGEEC/2016, de 19 de dezembro
- Despacho n.º 10/DGEEC/2016, de 14 de novembro
- Despacho n.º 13323/2016, de 28 de outubro
- Despacho n.º 9/DGEEC/2016, de 15 de outubro
- Despacho n.º 8/DGEEC/2016, de 10 de outubro
- Despacho n.º 7/DGEEC/2016, de 14 de setembro
- Despacho n.º 10548/2016, de 23 de agosto
- Despacho n.º 6/DGEEC/2016, de 28 de julho
- Despacho n.º 5/DGEEC/2016, de 15 de julho
- Despacho n.º 4/DGEEC/2016, de 17 de junho
- Despacho n.º 3/DGEEC/2016, de 12 de abril
- Despacho n.º 2/DGEEC/2016, de 18 de março
- Despacho n.º 3198/2016, de 02 de março
- Despacho n.º 17/DGEEC/2015, de 23 de dezembro
- Despacho n.º 14564/2015, de 09 de dezembro
- Despacho n.º 16/DGEEC/2015, de 13 de novembro
- Despacho n.º 13/DGEEC/2015, de 08 de outubro
- Despacho n.º 11011/2015, de 02 de outubro
- Despacho n.º 9/DGEEC/2015, de 06 de agosto
- Despacho n.º 8/DGEEC/2015, de 06 de agosto
- Despacho n.º 7/DGEEC/2015, de 10 de julho
- Despacho n.º 6/DGEEC/2015, de 09 de junho
- Despacho n.º 5742/2015, de 29 de maio
- Despacho n.º 3805/2015, de 16 de abril
- Despacho n.º 4/DGEEC/2015, de 15 de abril
- Despacho n.º 3/DGEEC/2015, de 01 de abril
- Despacho n.º 947-C/2015, de 29 janeiro
- Despacho n.º 1/DGEEC/2015, de 21 de janeiro
- Despacho n.º 15/DGEEC/2014, de 15 de dezembro
- Despacho n.º 14548/2014, de 2 de dezembro
- Despacho n.º 13/DGEEC/2014, de 18 de novembro
- Despacho n.º 11/DGEEC/2014, de 27 de outubro
- Despacho n.º 12691/2014, de 16 de outubro
- Despacho n.º 6/DGEEC/2014, de 11 de julho
- Despacho n.º 5/DGEEC/2014, de 20 de junho
- Despacho n.º 4/DGEEC/2014, de 4 de junho
- Despacho n.º 6808/2014, de 2 de maio
- Despacho n.º 2/DGEEC/2014, de 2 de abril
- Despacho n.º 1/DGEEC/2014, de 21 de março
- Despacho n.º 19/DGEEC/2013, de 20 dezembro
- Despacho n.º 18/DGEEC/2013, de 20 dezembro
- Despacho n.º 17/DGEEC/2013, de 18 novembro
- Despacho n.º 16/DGEEC/2013, de 25 outubro
- Despacho n.º 13566/2013, de 11 outubro
- Despacho n.º 15/DGEEC/2013, de 30 setembro
- Despacho n.º 14/DGEEC/2013, de 26 julho
- Despacho n.º 11/DGEEC/2013, de 17 abril
- Despacho n.º 8/DGEEC/2013, de 18 março
- Despacho n.º 7/DGEEC/2013, de 12 fevereiro
- Despacho n.º 13/DGEEC/1012, de 21 dezembro
- Despacho n.º 12/DGEEC/2012, de 22 outubro
- Despacho n.º 11/DGEEC/2012, de 4 outubro
- Despacho n.º 13903/2012, de 25 outubro
- Despacho n.º 13805/2012, de 24 outubro
- Despacho n.º 13384/2012, de 12 outubro
- Despacho n.º 9090/2012, de 5 julho
